PUBLICIDADE LEGAL
Como agência especializada em Publicidade legal, a Luz Publicidade é referência nacional neste setor. Nossa responsabilidade abrange todas as etapas do processo, seguindo rigorosamente os padrões estabelecidos nas leis e suas respectivas atualizações.
Nossa equipe é treinada para atender, criar, produzir e revisar os materiais agregando qualidade à economia.
Os nossos serviços contemplam criação, produção, diagramação, revisão e finalização das publicações legais nos jornais de grande circulação impressos e digitais, sejam regionais ou locais, assim como nos diários oficiais, atendendo às especificidades de cada publicação.
Em atendimento à Lei 6.404/76 e sua alteração pela Lei 13.818/19, disponibilizamos cópias impressas (via jornal) e certificadas dos jornais de grande circulação e dos Diários Oficiais, quando a publicação se fizer necessária (facultativa).
Nossos serviços:
Atas
Avisos
Balanços
Book Legais
Comunicados
Editais
Fatos Relevantes
Reprints
de Balanços
Apresentação SLA - Controle do Fluxo de Informações por etapas
O cliente, ao ser cadastrado na Luz Publicidade recebe um código alfanumérico (exemplo: B10018), sendo esse código fator de rastreabilidade em nosso sistema (ERP).
O cliente encaminha (em Word e Excel) o material a ser produzido.
Os veículos são determinados pelo cliente ou indicados pela agência para atender à necessidade da divulgação específica.
Encaminhamos para o cliente o material produzido e revisado mais orçamento para aprovação.
Gerenciamento e publicação dos anúncios nos veículos previamente aprovados
Após a aprovação do cliente, o material e o orçamento são encaminhados ao Tráfego Comercial, que realiza o processamento das informações no sistema e providencia a publicação do anúncio na data, no veículo e nos valores previamente acordados. Confirmamos o recebimento do anúncio pelo veículo e, após a veiculação, encaminhamos o arquivo em PDF ao cliente, permanecendo no aguardo da comprovação física, que será enviada posteriormente.
GUIA DE PUBLICIDADE LEGAL
Normas, Obrigatoriedades e Como Publicar Corretamente
A Publicidade Legal é o mecanismo que confere eficácia, transparência e validade jurídica aos atos corporativos e administrativos. Muito além da publicação de balanços, este processo abrange editais, atas, convocações e avisos que, para terem efeito perante terceiros e órgãos reguladores, precisam seguir rigorosamente a legislação vigente. Este guia apresenta os principais regimes legais aplicáveis à publicidade de atos, com foco em conformidade normativa e segurança jurídica. Abaixo, detalhamos como cumprir as normas para diferentes regimes jurídicos.
Seção 1: Sociedades Anônimas (S.A.) e Mercado de Capitais
O que diz a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976)?
- O que regula: No âmbito da publicidade legal, a lei determina a publicação de atos essenciais para a governança, como demonstrações financeiras, atas de assembleias, avisos aos acionistas e convocações.
- Como cumprir: A validade do ato depende da observância estrita dos prazos, da forma (impresso + digital), do conteúdo e do veículo de divulgação escolhido.
Qual a diferença entre Companhias Abertas e Fechadas na publicação?
- Companhias Abertas: São aquelas que negociam seus valores mobiliários em bolsa de valores. Estão sujeitas à fiscalização direta da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Além da Lei das S.A., devem seguir instruções normativas específicas que exigem ampla divulgação ao mercado e integração com sistemas de RI (Relações com Investidores).
- Companhias Fechadas: Não negociam seus títulos e ativo em bolsa, entretanto devem cumprir rigorosamente a Lei 6.404/76 para garantir a legalidade de suas decisões e a proteção de acionistas minoritários, com foco na transparência patrimonial.
Como aplicar a Lei nº 13.818/2019 (Modernização das S.A.)?
- Esta lei alterou a forma de publicidade, permitindo a publicação resumida dos atos no jornal impresso de grande circulação, desde que a íntegra seja divulgada simultaneamente, com certificação digital, na página do mesmo jornal na internet.
Seção 2: Licitações e Contratos Administrativos
Como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trata a publicidade?
- A norma exige a divulgação no PNCP (Portal Nacional da Contratação Pública), em diários oficiais e, também, em jornal diário de grande circulação. Os termos "diário" e “grande circulação” são chave para a interpretação da lei, focando na periodicidade e no alcance da informação, seja em meio jornal impresso com ampla circulação ou em jornais digitais com relevante audiência (em nível estadual ou nacional), garantindo os princípios da competitividade e isonomia.
Seção 3: Requisitos Técnicos, Segurança e LGPD
A Certificação Digital ICP-Brasil é obrigatória nas publicações?
- A certificação ICP-Brasil é o padrão que garante a autenticidade, integridade e não-repúdio dos documentos no meio eletrônico. Para que uma publicação digital tenha a mesma validade legal de um documento físico (conforme a MP 2.200-2/2001), o uso de certificação por autoridade credenciada é a medida de segurança jurídica indispensável, sendo exigida na maioria dos fluxos de validação de diários e portais de transparência.
Como a LGPD (Lei nº 13.709/2018) afeta as publicações legais?
- É fundamental realizar o tratamento seguro de documentos societários e dados sensíveis durante todo o fluxo de publicação para evitar vazamentos e sanções.
O que define um "Jornal de Grande Circulação" para fins legais?
- Não basta apenas imprimir ou postar. Para ter validade jurídica, o veículo deve comprovar objetivamente seu alcance, sua abrangência territorial pertinente ao ato e ter sua audiência auditável, assegurando que a informação tornou-se, de fato, pública. Essas auditorias são conduzidas por entidades independentes (BDO, IVC, PWC, dentre outras) que verificam os números de audiência e confirmam se correspondem à realidade.
Cuidados com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) na Publicidade Legal
- A publicidade não isenta a responsabilidade sobre dados pessoais. É fundamental realizar o tratamento seguro de documentos societários para evitar a exposição desnecessária de dados sensíveis que não sejam exigidos por lei no ato da publicação.
Seção 4: Outras Entidades e Particularidades Regionais
Código Civil e Normas das Juntas Comerciais
- Sociedades Limitadas (Ltda), Cooperativas e Entidades Civis seguem o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as normativas do DREI.
- Atenção às regras estaduais: É crucial notar que cada Junta Comercial (por estado) possui procedimentos específicos de arquivamento. A publicação deve estar adequada não apenas à lei federal, mas às exigências formais da Junta local para evitar exigências ou indeferimentos no registro.
